REsp 2206431 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adequadamente aplicou o art. 61 do CPC, entendendo que a ação anulatória é acessória e deve ser proposta no juízo competente para a ação principal (Vara Única de Brasilândia/MS), de modo que a homologação do acordo em segundo grau não atrai competência originária do Tribunal de Justiça; ademais, as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo inviável conhecer do ponto pela aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 61 Do CPC, Competência, Ação Anulatória De Acordo Homologado, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 61 Do CPC Competência Ação Anulatória De Acordo Homologado Súmula 284/stf

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 61 do CPC sobre ação anulatória acessória
  2. 2 Competência para processar e julgar ação anulatória de acordo homologado em segundo grau
  3. 3 Se a homologação do acordo em segunda instância atrai competência originária do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adequadamente aplicou o art. 61 do CPC, entendendo que a ação anulatória é acessória e deve ser proposta no juízo competente para a ação principal (Vara Única de Brasilândia/MS), de modo que a homologação do acordo em segundo grau não atrai competência originária do Tribunal de Justiça; ademais, as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo inviável conhecer do ponto pela aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno