AREsp 2937613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; não foi demonstrado o modo de afastar a Súmula 7/STJ nem indicados precedentes para afastar a Súmula 83/STJ, tampouco comprovado o prequestionamento ou omissão invocados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Remessa Necessária, Imunidade Tributária, Omissão
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e do art. 253, p. único, do RISTJ
  3. 3 Limitação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; não foi demonstrado o modo de afastar a Súmula 7/STJ nem indicados precedentes para afastar a Súmula 83/STJ, tampouco comprovado o prequestionamento ou omissão invocados.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE NATAL.