AREsp 2831293 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos autonomous da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e, subsidiariamente, óbice pela alínea 'c' do art. 105, III, CF), razão pela qual se aplica o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ERICK DELFINO RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

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Parties

ERICK DELFINO RUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos autonomous da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e, subsidiariamente, óbice pela alínea 'c' do art. 105, III, CF), razão pela qual se aplica o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.