AREsp 2953702 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não afastando a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar ausência de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não afastando a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.