AREsp 2809165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente indicou dispositivos legais (arts. 489, II, §1º, IV e 1.022, I, II e parágrafo único, II, do CPC) sem explicar as razões jurídicas da violação, caracterizando fundamentação recursal deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: JOÃO ALVORINDO VANTZING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal Deficiente, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Previdenciário Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Deficiente Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

JOÃO ALVORINDO VANTZING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF ao agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de exposição das razões jurídicas no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente indicou dispositivos legais (arts. 489, II, §1º, IV e 1.022, I, II e parágrafo único, II, do CPC) sem explicar as razões jurídicas da violação, caracterizando fundamentação recursal deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.