AREsp 2857633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que representa violação do princípio da dialeticidade, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER; Agravado: METROVIAS S. A. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 83 E 5 Do STJ, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 7, 83 E 5 Do STJ Arts. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER

Agravado

METROVIAS S. A. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que representa violação do princípio da dialeticidade, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.