REsp 2211168 - DECISAO

REsp 2211168 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o colegiado regional examinou de forma fundamentada as questões essenciais; concluiu que a Ação Coletiva não se limitou à execução do RMS 25.841/DF, que os substituídos em atividade não eram beneficiários do título transitado em julgado (ilegitimidade ativa) e que as pretensões referentes a esses associados estavam atingidas pela prescrição quinquenal, sendo qualquer modificação do entendimento dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA; Autora: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS - ANAJUCLA; Apelada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Conhecido Parcialmente E Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Ilegitimidade Ativa
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Ilegitimidade Ativa

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Parties

SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Recorrente / Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS - ANAJUCLA

Autora

UNIÃO FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Conhecido Parcialmente E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contradição na fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação dos arts. 507 e 508 do CPC quanto à legitimidade ativa para execução
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal e dispositivo do art. 525, §1º, VII, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o colegiado regional examinou de forma fundamentada as questões essenciais; concluiu que a Ação Coletiva não se limitou à execução do RMS 25.841/DF, que os substituídos em atividade não eram beneficiários do título transitado em julgado (ilegitimidade ativa) e que as pretensões referentes a esses associados estavam atingidas pela prescrição quinquenal, sendo qualquer modificação do entendimento dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 156-157
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento