AREsp 2788083 - ACORDAO

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Por força dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência do STJ, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário para o STF; a interposição de agravo interno contra tal decisão configura erro grosseiro, impede a aplicação da fungibilidade recursal e não suspende nem interrompe o prazo recursal, razão pela qual o agravo interno não é conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial) Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo interno não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial) Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por força dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência do STJ, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário para o STF; a interposição de agravo interno contra tal decisão configura erro grosseiro, impede a aplicação da fungibilidade recursal e não suspende nem interrompe o prazo recursal, razão pela qual o agravo interno não é conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.