AREsp 2868184 - ACORDAO
Em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente o fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — e em observância ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, além do enunciado 182 da Súmula do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
- 3 Inobservância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
Em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente o fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — e em observância ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, além do enunciado 182 da Súmula do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment