AREsp 2243440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOI ÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recursos Aplicação De Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOI ÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência, por analogia, de entendimentos consolidado sobre Súmulas 7, 280 e 284

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.