AREsp 2709778 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo em impugnação genérica e descumprindo o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; assim, permanecem hígidos os fundamentos da decisão agravada e impõe-se o não conhecimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: DOCILE ALIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DOCILE ALIMENTOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015
- 3 Compatibilidade entre impugnação genérica e ônus da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo em impugnação genérica e descumprindo o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; assim, permanecem hígidos os fundamentos da decisão agravada e impõe-se o não conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Manter a decisão monocrática de fls. 3.142-3.149 que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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