REsp 2172622 - ACORDAO

REsp 2172622 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: LAUDIR CESAR PRANGE; Parte Agravada: JÉFERSON IVAN PORTO; Parte Agravada: MUNICÍPIO DE PALHOÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

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Parties

LAUDIR CESAR PRANGE

Agravante

JÉFERSON IVAN PORTO

Parte Agravada

MUNICÍPIO DE PALHOÇA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto a suposto reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.