AREsp 2905395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, do RISTJ, em conformidade com o enunciado 182 da Súmula do STJ; a tentativa de sanar a deficiência apenas no agravo interno configura inovação recursal/preclusão consumativa e não afasta a aplicação da súmula.

Parties
Agravante: EDUARDO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EDUARDO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de corrigir impugnação apenas no agravo interno (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, do RISTJ, em conformidade com o enunciado 182 da Súmula do STJ; a tentativa de sanar a deficiência apenas no agravo interno configura inovação recursal/preclusão consumativa e não afasta a aplicação da súmula.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial