AREsp 2949584 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de apreciação de adequação do caso ao precedente repetitivo, compete exclusivamente ao tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC/2015, e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 são exigíveis (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Parties
Agravante: RINALDO JOSÉ TRINDADE LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade No Cpc/2015, Precedente Repetitivo
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade No Cpc/2015 Precedente Repetitivo

Case Brief

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Parties

RINALDO JOSÉ TRINDADE LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Competência exclusiva do tribunal de origem para aferir adequação ao precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de apreciação de adequação do caso ao precedente repetitivo, compete exclusivamente ao tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC/2015, e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 são exigíveis (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.