AREsp 2860454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ, Súmula 735/STF e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que os óbices permaneceram hígidos.

Parties
Agravante: DIRLEI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf Prequestionamento Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIRLEI DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Possibilidade de afastar a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ, Súmula 735/STF e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que os óbices permaneceram hígidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida nos termos do voto da Ministra Relatora.