AREsp 2865901 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não existe omissão no acórdão regional quanto aos pontos relevantes para o julgamento da responsabilidade civil do Município; o acórdão apresentou fundamentos concretos suficientes e o mero inconformismo da municipalidade com o resultado desfavorável não caracteriza violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Pelo exposto, o agravo interno não merece provimento e foi negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Ação Indenizatória, Omissão/omissão De Fundamentação, Teoria Do Risco Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Civil Ação Indenizatória Omissão/omissão De Fundamentação Teoria Do Risco Administrativo

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão regional configuradora de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a atuação do Município configura ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil ou mero exercício de poder-dever administrativo
  3. 3 Se o julgador precisa rebater individualmente todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não existe omissão no acórdão regional quanto aos pontos relevantes para o julgamento da responsabilidade civil do Município; o acórdão apresentou fundamentos concretos suficientes e o mero inconformismo da municipalidade com o resultado desfavorável não caracteriza violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Pelo exposto, o agravo interno não merece provimento e foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial