AREsp 2672718 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7), devendo prevalecer a previsão do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: EDSON MUNDENGUELA JOSÉ HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Recurso negado provimento; Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON MUNDENGUELA JOSÉ HENRIQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7), devendo prevalecer a previsão do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Recurso negado provimento; Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.