AREsp 2902887 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a preclusão consumativa impede corrigir a deficiência do agravo em recurso especial no agravo interno, e, por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, o mérito do recurso especial não pode ser examinado.

Parties
Agravante: MARCELO NUNES MEDEIA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO NUNES MEDEIA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de corrigir, no agravo interno, deficiência do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial quando este não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a preclusão consumativa impede corrigir a deficiência do agravo em recurso especial no agravo interno, e, por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, o mérito do recurso especial não pode ser examinado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.