AREsp 2974026 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do recurso especial; manteve-se o acórdão estadual quanto ao dever de custear o medicamento antineoplásico prescrito, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura para tratamentos oncológicos; e negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de redimensionamento dos honorários, por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, sendo majorada em 5% a verba honorária em desfavor do SISERA nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Agravado: SISERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majorado o valor dos honorários advocatícios em 5% em desfavor do SISERA.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento Antineoplásico +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

SISERA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer mesmo não constante do rol da ANS
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento dos honorários advocatícios em recurso especial e hipótese de exceção (valor irrisório ou exorbitante)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do recurso especial; manteve-se o acórdão estadual quanto ao dever de custear o medicamento antineoplásico prescrito, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura para tratamentos oncológicos; e negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de redimensionamento dos honorários, por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, sendo majorada em 5% a verba honorária em desfavor do SISERA nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majorado o valor dos honorários advocatícios em 5% em desfavor do SISERA.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento