AREsp 2313967 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, havia óbices ao conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e por impedimento de exame ante a Súmula 7/STJ, o que configura insuficiência das razões recursais e autoriza a incidência da Súmula 182/STJ sobre o agravo interno.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Decadência, Prova Pericial, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Decadência Prova Pericial +1 more

Case Brief

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 182/STJ, 211/STJ, 284/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, havia óbices ao conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e por impedimento de exame ante a Súmula 7/STJ, o que configura insuficiência das razões recursais e autoriza a incidência da Súmula 182/STJ sobre o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.