REsp 2056844 - ACORDAO

REsp 2056844 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de demonstrar, nas razões do agravo interno, o equívoco da decisão com base no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ; assim, ausentes argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática, impõe-se o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual: Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Interno/recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 280 E 284 Do STF, Correção Monetária (selic), Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso
Tributário Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmulas 280 E 284 Do STF Correção Monetária (selic) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual: Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Interno/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Obrigação de obséquio ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de demonstrar, nas razões do agravo interno, o equívoco da decisão com base no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ; assim, ausentes argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática, impõe-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente