REsp 2201850 - ACORDAO

REsp 2201850 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou suficientemente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional quanto à ausência de alegação do erro de fato na inicial da ação rescisória, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; faltou prequestionamento sobre a matéria e é inviável o reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS - FUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283 STF, Erro De Fato, Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Quintos/décimos (recálculo)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283 STF Erro De Fato Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS - FUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por analogia quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos foram impugnados
  2. 2 Caracterização de erro de fato na ação rescisória e momento de sua alegação (antes ou após a citação)
  3. 3 Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou suficientemente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional quanto à ausência de alegação do erro de fato na inicial da ação rescisória, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; faltou prequestionamento sobre a matéria e é inviável o reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial