AREsp 2881230 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARISA LOJAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

MARISA LOJAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento para não conhecer do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e na Súmula 182 do STJ.