AREsp 2881735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, na esteira do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Final (negado Provimento) Primeira Turma (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Final (negado Provimento) Primeira Turma (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Ônus de impugnar individualizada e especificamente os fundamentos da decisão originária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, na esteira do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.