REsp 2197887 - ACORDAO

REsp 2197887 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois alegou genericamente ofensa ao art. 1.022 do CPC sem particularizar dispositivo de suporte, o que impede a delimitação da controvérsia e atrai a Súmula n. 284 do STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais e regimentais, pois faltou similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (que mencionou posterior virtualização do processo físico) e o paradigma indicado.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Art. 1.018 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo De Instrumento Art. 1.018 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa genérica ao art. 1.022 do CPC sem particularização
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Requisitos probatórios do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois alegou genericamente ofensa ao art. 1.022 do CPC sem particularizar dispositivo de suporte, o que impede a delimitação da controvérsia e atrai a Súmula n. 284 do STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais e regimentais, pois faltou similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (que mencionou posterior virtualização do processo físico) e o paradigma indicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.