AREsp 2517042 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, afastando-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, determinadas teses não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidindo Súmula 211/STJ), as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e houve ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF, por analogia), de modo que o recurso não merecia provimento.

Parties
Agravante: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido; por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Recuperação Judicial, Prova E Cerceamento
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de prequestionamento de questões relativas aos arts. 854 do CPC e 47 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, afastando-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, determinadas teses não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidindo Súmula 211/STJ), as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e houve ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF, por analogia), de modo que o recurso não merecia provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida