AREsp 2632145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relativas aos consectários da condenação (não havendo omissão), a pretensão de reduzir o valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência sumulada do STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios (Súmula n. 54) e à correção monetária (Súmula n. 362).

Parties
Agravante: VIAÇÃO URBANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Juros De Mora, Pessoa Com Deficiência, Súmulas Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Juros De Mora Pessoa Com Deficiência +1 more

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Parties

VIAÇÃO URBANA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por reexame fático-probatório
  3. 3 Termo inicial para incidência dos juros moratórios (evento danoso versus data da citação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relativas aos consectários da condenação (não havendo omissão), a pretensão de reduzir o valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência sumulada do STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios (Súmula n. 54) e à correção monetária (Súmula n. 362).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido quanto à fixação dos danos morais, ao termo inicial dos juros moratórios e à correção monetária.