AREsp 2654072 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), configurando hipótese de não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: VERA LÚCIA COSTALLAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA COSTALLAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), configurando hipótese de não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial