AREsp 2816611 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF e a impossibilidade de revisão de acórdão com fundamento exclusivamente constitucional, em violação ao § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DALVA FALEIROS CHAVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

DALVA FALEIROS CHAVES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF
  3. 3 Impossibilidade de revisão, em recurso especial, de acórdão proferido com fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF e a impossibilidade de revisão de acórdão com fundamento exclusivamente constitucional, em violação ao § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Acórdão proferido por unanimidade