REsp 2199608 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas, não havendo omissão quanto à alegada revisão do art. 144 da Lei nº 8.213/91; a matéria pretendida pelo recorrente constitui rediscussão de mérito, e não hipótese de cabimento dos embargos declaratórios por omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GENIVAL DUVAL DA SILVA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Revisional De Benefício Previdenciário, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 144 Da Lei Nº 8.213/91
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Revisional De Benefício Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 144 Da Lei Nº 8.213/91

Case Brief

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Parties

GENIVAL DUVAL DA SILVA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o INSS efetuou a revisão prevista no art. 144 da Lei nº 8.213/91
  3. 3 Aplicação dos tetos da EC 20/1998 e EC 41/2003

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas, não havendo omissão quanto à alegada revisão do art. 144 da Lei nº 8.213/91; a matéria pretendida pelo recorrente constitui rediscussão de mérito, e não hipótese de cabimento dos embargos declaratórios por omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno