AREsp 2847563 - ACORDAO
A agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 83 do STJ, limitando-se a alegação genérica; por isso incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: MARCO ANTÔNIO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
MARCO ANTÔNIO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Legal Issues
- 1 Se a agravante impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por insurgência genérica
- 3 Requisitos para enfrentamento do óbice da Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
A agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 83 do STJ, limitando-se a alegação genérica; por isso incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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