AREsp 2862431 - ACORDAO

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Por se tratar de ato destituído de conteúdo decisório, a determinação de devolução dos autos à origem para observar a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1305) é irrecorrível, salvo demonstração de equívoco na identificação do tema, o que não ocorreu; assim, o agravo interno não conhece.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Sobrestamento Do Feito, Devolução Dos Autos À Origem, Irrecorribilidade
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recursos Repetitivos Sobrestamento Do Feito Devolução Dos Autos À Origem Irrecorribilidade

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina sobrestamento ou devolução dos autos à origem
  2. 2 Possibilidade de distinguishing para afastar a afetação do tema e permitir a tramitação do recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato destituído de conteúdo decisório, a determinação de devolução dos autos à origem para observar a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1305) é irrecorrível, salvo demonstração de equívoco na identificação do tema, o que não ocorreu; assim, o agravo interno não conhece.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.