AREsp 2930137 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), impondo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: NILSON ANTONIO PALOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) E LTCAT
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade +4 more

Case Brief

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Parties

NILSON ANTONIO PALOMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é inadmissível quando a parte agravante não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de impugnação específica quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), impondo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.