AREsp 2893444 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante, ao interpor o agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicam o art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, implicando preclusão consumativa e impossibilidade de suprir a deficiência no agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicação Da Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Aplicação Da Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante, ao interpor o agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicam o art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, implicando preclusão consumativa e impossibilidade de suprir a deficiência no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial