AREsp 2851026 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não poderia ser conhecido o recurso especial e a decisão que o inadmitiu foi mantida.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ para negar conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não poderia ser conhecido o recurso especial e a decisão que o inadmitiu foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.