RMS 71068 - ACORDAO

RMS 71068 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ (princípio da dialeticidade recursal).

Parties
Agravante: EVERTON MOREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Mandado De Segurança Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 568 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EVERTON MOREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 568 do STJ na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ (princípio da dialeticidade recursal).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.