REsp 2004388 - ACORDAO

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Concluiu-se que a Ação Civil Pública foi julgada em definitivo nos autos principais, o que implicou perda do interesse recursal (ausência de necessidade e utilidade), tornando prejudicado o recurso especial e justificando o indeferimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Perda Do Objeto, Ação Civil Pública, Termo De Ajustamento De Conduta, Interesse Recursal, Suspensão De Demandas Individuais
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Perda Do Objeto Ação Civil Pública Termo De Ajustamento De Conduta Interesse Recursal +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto por julgamento de mérito da Ação Civil Pública
  2. 2 Requisitos do interesse recursal (necessidade e utilidade)
  3. 3 Efeito da celebração e homologação de TAC sobre ações individuais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a Ação Civil Pública foi julgada em definitivo nos autos principais, o que implicou perda do interesse recursal (ausência de necessidade e utilidade), tornando prejudicado o recurso especial e justificando o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.