AREsp 2895808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (obstáculo da Súmula n. 7 do STJ), incorrendo em insurgência genérica sujeita à incidência da Súmula n. 182 do STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015; afirmações genéricas sobre desnecessidade de revolvimento de provas não substituem a impugnação específica exigida.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por insurgência genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (obstáculo da Súmula n. 7 do STJ), incorrendo em insurgência genérica sujeita à incidência da Súmula n. 182 do STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015; afirmações genéricas sobre desnecessidade de revolvimento de provas não substituem a impugnação específica exigida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.