REsp 2210169 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e apresentou insurgência genérica insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrida: COJUDA CONSTRUTORA JULIÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025) Julgamento Colegiado
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

COJUDA CONSTRUTORA JULIÃO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e apresentou insurgência genérica insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas.