REsp 2206592 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, de forma individualizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, de forma individualizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.