AREsp 1025929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual foi correta a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas e ausência de cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais não afastam o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA AP LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA AP LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual foi correta a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas e ausência de cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais não afastam o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Prevenir as partes quanto à possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 caso seja interposto recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.