RMS 65816 - ACORDAO

RMS 65816 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os Agravantes não impugnaram, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1.º, do CPC, há incidência da Súmula 182/STJ, e porque a providência concreta pleiteada (determinar que a autoridade coatora apreciasse o pedido de levantamento do depósito) havia sido satisfeita em primeiro grau por sentença que autorizou o levantamento, configurando perda superveniente do objeto do recurso.

Parties
Agravante: LETICIA GUIMARAES PUTTINI; Agravante: WALTER CAVICCHIOLI BORGUETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma – Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Perda De Objeto, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Perda De Objeto Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LETICIA GUIMARAES PUTTINI

Agravante

WALTER CAVICCHIOLI BORGUETTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma – Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve perda de objeto por superveniência em razão de decisão de primeiro grau que autorizou o levantamento do depósito
  2. 2 Se o agravante impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1.º, do CPC
  3. 3 Incognioscibilidade de matéria não abrangida pelo pedido do mandado de segurança (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os Agravantes não impugnaram, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1.º, do CPC, há incidência da Súmula 182/STJ, e porque a providência concreta pleiteada (determinar que a autoridade coatora apreciasse o pedido de levantamento do depósito) havia sido satisfeita em primeiro grau por sentença que autorizou o levantamento, configurando perda superveniente do objeto do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manter a decisão que julgou prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança (perda de objeto)