AREsp 1877340 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas de não necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório não atendem ao ônus de demonstrar concretamente como o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame probatório.

Parties
Agravante: MÁRCIO SILVA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 475 J Cpc/1973, Art. 523, § 1º Cpc/2015, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 475 J Cpc/1973 +3 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIO SILVA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de insurgência genérica
  3. 3 Alegação de violação da coisa julgada em razão da não-aplicação da multa do art. 475-J (art. 523, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas de não necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório não atendem ao ônus de demonstrar concretamente como o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno