AREsp 2704582 - ACORDAO

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A Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão e analisou os pontos necessários ao deslinde da controvérsia (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); inverter as conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto, o agravo interno deve ser improvido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: VICTOR ARMANDO DE ALMEIDA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravointerno, Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ, Impenhorabilidade De Valores, Bloqueio Online
Processual Civil Agravointerno Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Impenhorabilidade De Valores Bloqueio Online

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Parties

VICTOR ARMANDO DE ALMEIDA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Impenhorabilidade de valores depositados em conta salário (art. 833, IV e X do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão e analisou os pontos necessários ao deslinde da controvérsia (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); inverter as conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto, o agravo interno deve ser improvido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.