REsp 2214607 - ACORDAO

REsp 2214607 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a Corte de origem abordou o direito aplicável ao caso e a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se os óbices indicados (Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj, 283/stf E 284/stf, Súmula Vinculante 31/stf, Execução Fiscal, ISS, Prequestionamento, Ausência De Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 211/stj, 283/stf E 284/stf Súmula Vinculante 31/stf Execução Fiscal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 927, incs. II e III, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a Corte de origem abordou o direito aplicável ao caso e a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se os óbices indicados (Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, na extensão, negar-lhe provimento.