REsp 2223391 - ACORDAO

REsp 2223391 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por força da Súmula n. 182 do STJ, insurgência genérica não enseja conhecimento do agravo interno, sendo impedido o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 131 Do CTN, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Ilegitimidade Passiva, Espólio, Emenda À Inicial (art. 321, I, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Art. 131 Do CTN Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada como exige o art. 1.021, §1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por força da Súmula n. 182 do STJ, insurgência genérica não enseja conhecimento do agravo interno, sendo impedido o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.