REsp 2206269 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal a quo não apreciou a tese recursal no viés delineado nas razões (ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ), o recurso especial não alegou violação do art. 1.022 do CPC para demonstrar omissão necessária ao prequestionamento ficto (art. 1.025) e porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, não impugnando seus fundamentos, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM RONDÔNIA - SINDSEF/RO; Parte Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Gratificação De Incentivo À Docência GID, Lei N. 10.187/2001, Lei Complementar N. 41/1981
Processo Civil Direito Administrativo Agrav O Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Gratificação De Incentivo À Docência GID +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM RONDÔNIA - SINDSEF/RO

Agravante

União

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Extensão do entendimento do STJ sobre a Lei Complementar n. 41/1981 à Lei n. 10.187/2001 (concessão da GID a docentes oriundos do ex-Território de Rondônia)
  2. 2 Ausência de prequestionamento por não apreciação da tese pelo Tribunal a quo
  3. 3 Necessidade de indicação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC para configuração do prequestionamento ficto (art. 1.025)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal a quo não apreciou a tese recursal no viés delineado nas razões (ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ), o recurso especial não alegou violação do art. 1.022 do CPC para demonstrar omissão necessária ao prequestionamento ficto (art. 1.025) e porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, não impugnando seus fundamentos, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não conheço do recurso especial