AREsp 2946900 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando que as teses poderiam ser apreciadas sem revolver o acervo probatório, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ e mantém o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE); Autora/agravada: Sonia Maria Alves de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Cobrança Indevida, Danos Morais, Refaturamento
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Cobrança Indevida +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE)

Agravante

Sonia Maria Alves de Sousa

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando que as teses poderiam ser apreciadas sem revolver o acervo probatório, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ e mantém o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.