REsp 2162384 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão; as alegações de impossibilidade de compensação e de prescrição exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e do título executivo formado em ação coletiva, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão recorrida e desproveu-se o agravo interno.

Parties
Agravante: JACIRA DOS SANTOS PEREIRA; Agravante: OUTRA; Executada: UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro); Autor (ação Coletiva): SINTUFRJ (Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Compensação Administrativa, Prescrição, Execução Individual De Título Coletivo, Servidores Públicos, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Compensação Administrativa Prescrição Execução Individual De Título Coletivo Servidores Públicos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JACIRA DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro)

Executada

SINTUFRJ (Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro)

Autor (ação Coletiva)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de compensação administrativa de valores pagos em duplicidade (arts. 368 e 369 CC)
  3. 3 Incidência de prescrição e aplicação do Decreto 20.910/1932 e art. 190 CC

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão; as alegações de impossibilidade de compensação e de prescrição exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e do título executivo formado em ação coletiva, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão recorrida e desproveu-se o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.