AREsp 2918269 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados, não delimitou o dispositivo federal objeto de dissídio jurisprudencial e não realizou o cotejo analítico exigido (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ), incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284 Do STF, Cotejo Analítico, Concurso Público, Nulidade De Ato, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284 Do STF Cotejo Analítico Concurso Público +2 more

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Parties

DIEGO DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Falta de indicação do dispositivo de lei federal objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inobservância do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados, não delimitou o dispositivo federal objeto de dissídio jurisprudencial e não realizou o cotejo analítico exigido (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ), incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.